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As ações relativas aos Temas nº 264 (Plano Bresser e Verão), 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II) versam sobre a reposição dos denominados

O fundamento legal do contrato de alienação fiduciária em garantia guarda respaldo na Constituição de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso XXII, e no artigo 22, inciso I ...

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. A atualização monetária (correção monetária)

é sócio de Jonas Lima Advocacia especialista em Direito Público pelo IDP especialista em compliance regulatório pela Universidade da Pensilvânia ex-assessor da Presidência da República (CGU).